Filipe Molina Ferreira, Advogado

Filipe Molina Ferreira

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Filipe Molina Ferreira, Advogado
Filipe Molina Ferreira
Artigo · há 6 anos

Da Possibilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Processos com Sentença Penal Condenatória de Primeiro grau.

Num ordenamento jurídico penal ainda enclausurado ao modelo inquisitório, insurge-se com o advento da Lei 13.964/2019, o Artigo 28-A do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade do acordo...
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